A Lei de Migração n. 13445/2017 e o decreto n. 9199/2017 trazem uma série de vistos e autorizações de residência que podem ser requeridos pelo migrante internacional. Nosso escritório presta serviço tanto de assessoria para emissão de vistos (em especial, de tipo temporário), bem como auxilia em questões ligadas à regularização migratória dos estrangeiros em território nacional tanto com pedidos de autorização de residência de diferentes tipos (reunião familiar, investimento imobiliário, estudo, trabalho, dentre outros) bem como com recursos contra a aplicação de multas administrativas por permanência para além do prazo legal no Brasil. Auxiliamos, também, com nosso suporte legal procedimentos de aquisição da nacionalidade brasileira e questões vinculadas ao direito de família internacional.
O Direito Internacional Privado trata de questões onde existem elementos multiconectados. Isto é, sempre que houver a conexão de elementos internacionais que envolvam a esfera privada da pessoa física ou jurídica. Assim, dentre os serviços prestados oferecemos a assessoria e consultoria em: •Divórcio internacional e casamento internacional; •Adoção internacional; •Sequestro internacional de crianças; •Guarda internacional; •Homologação de sentença estrangeira; •Inventário internacional; •Contratos internacionais; •Abertura de empresas na Europa/USA/Canadá Auxiliamos, também, com nosso suporte legal procedimentos de aquisição da nacionalidade brasileira e questões vinculadas ao direito de família internacional.
NACIONALIDADE PORTUGUESA:
Oferecemos suporte jurídico em processos de nacionalidade portuguesa por atribuição — destinada a filhos e netos de portugueses — e por aquisição — aplicável a estrangeiros que preencham requisitos como casamento, união estável ou residência em Portugal.
VISTOS:
Atuamos na orientação e tramitação de vistos para trabalho, dirigidos a quem possui proposta de emprego em território português, e de vistos para investimento, como o Golden Visa, que permite residência através de aportes financeiros.
TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO CIVIL:
Prestamos assessoria completa na transcrição de registros de nascimento, casamento e óbito celebrados no exterior, garantindo a validade desses atos perante o ordenamento jurídico português.
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF):
Auxiliamos na obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF), documento indispensável para a prática de atos civis e comerciais em Portugal, tanto para residentes quanto para não residentes.
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA:
Realizamos a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras perante os Tribunais da Relação portugueses, viabilizando a eficácia de decisões judiciais relativas a divórcios, guarda de menores, obrigações financeiras, entre outros.
AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A AIMA e contra o IRP:
Atuamos na propositura de ações judiciais destinadas a impugnar atos da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA) e do Instituto dos Registos e Notariado (IRP), assegurando a proteção dos direitos dos imigrantes e solicitantes de nacionalidade.
O escritório Amina Welten Guerra presta todos os serviços relacionados à obtenção da dupla nacionalidade bem como presta consultoria e assessoria em procedimentos de obtenção de vistos para terras lusitanas e auxílio em processos e procedimentos jurídicos com Portugal.
O Direito à dupla nacionalidade é reconhecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988 nos termos do artigo 12. No passado, inúmeros italianos e portugueses imigraram para o Brasil, o que fez com que seus descendentes, aqui nascidos, tivessem o direito a buscar o reconhecimento da dupla nacionalidade. Com advogados parceiros na Itália, o escritório Amina Welten Guerra advocacia e consultoria presta todos os serviços para a obtenção deste direito por via de sangue, trabalhando com profissionais especializados desde a busca de documentação até o protocolo do pedido, quer seja por via administrativa nos consulados brasileiros ou diretamente na Itália, quer seja por via judicial. A dupla nacionalidade italiana por via de matrimônio também é feita pelo escritório. Trata-se de via derivada de obtenção de nacionalidade, diferentemente da via por direito de sangue que garante o direito à nacionalidade originária. Por isso, denomina-se esta forma de busca pela dupla nacionalidade de naturalização. Após a realização da consulta com o cliente para explicação dos efeitos jurídicos da dupla nacionalidade por via de matrimônio o escritório Amina Welten Guerra presta todo o auxílio para a preparação da documentação e início dos trâmites. Lembrando que desde 2018 a legislação italiana exige que o requerente tenha nível de conhecimento B2 da língua italiana comprovado por meio de teste específico. São realizados todos os serviços relacionados à emissão de passaporte, atualização do AIRE, atualização de status civil, dentre outros.
Amina é Doutora e Mestra cum laude em Direito Internacional. Durante os anos de 2023 a 2025 foi professora de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais. Conselheira da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/MGe secretária-geral da Comissão de Direito Internacional da OAB/MG.
Amina holds a Doctor and Master cum laude in International Law. Former professor of International Law at the Federal University of Minas Gerais in the years of 2023-2025. Advisor to the Brazilian Society of International Law. President of the Internacional Affairs Commission of the Brazilian Bar Association (OAB/MG) and Secretary-General of the International Law Commission of the Brazilian Bar Association (OAB/MG).
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